HC 883748 - DECISAO

HC 883748 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ausente constrangimento ilegal, pois, nos autos, a atuação dos guardas municipais revelou fundada suspeita e situação de flagrante, sendo necessária dilação probatória para desconstituir as conclusões do Tribunal estadual, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FELIX DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502124-71.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa
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Parties

FELIPE FELIX DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502124-71.2023.8.26.0616)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Competência das guardas municipais para prisão em flagrante e para realizar buscas pessoais

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ausente constrangimento ilegal, pois, nos autos, a atuação dos guardas municipais revelou fundada suspeita e situação de flagrante, sendo necessária dilação probatória para desconstituir as conclusões do Tribunal estadual, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se