HC 943124 - DECISAO

HC 943124 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não cabimento substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 93, IX, CF e art. 112, § 1º, LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não cabimento substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.