HC 942442 - DECISAO

HC 942442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nos fundamentos do acórdão recorrido; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS APARECIDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido (extinto sem resolução de mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS APARECIDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei 14.843/2024
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nos fundamentos do acórdão recorrido; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (extinto sem resolução de mérito)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.