HC 943789 - DECISAO

HC 943789 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MELO MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime +4 more

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Parties

PAULO CESAR MELO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de falta grave e requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.