HC 769337 - DECISAO

HC 769337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a fração da diminuição da pena pela tentativa foi fundamentada no iter criminis percorrido e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração da diminuição da pena por tentativa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na estreita via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a fração da diminuição da pena pela tentativa foi fundamentada no iter criminis percorrido e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus