HC 942856 - DECISAO

HC 942856 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está suficientemente fundamentada na presença de circunstâncias que justificam a custódia cautelar, notadamente a periculosidade concreta e o fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas; a jurisprudência do STJ e do STF admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo e a contemporaneidade refere-se aos motivos da prisão, de modo que condições pessoais favoráveis isoladas não garantem a revogação.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Condições Pessoais (primariedade, Ocupação Lícita, Residência Fixa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está suficientemente fundamentada na presença de circunstâncias que justificam a custódia cautelar, notadamente a periculosidade concreta e o fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas; a jurisprudência do STJ e do STF admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo e a contemporaneidade refere-se aos motivos da prisão, de modo que condições pessoais favoráveis isoladas não garantem a revogação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.