HC 937898 - DECISAO

HC 937898 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque é vedado impetrar habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, e porque a pretensa reforma demandaria reexame de provas, o que não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO OLINDINO LISBOA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 304 CP, Art. 297 CP, Art. 299 CP, Desclassificação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 304 CP Art. 297 CP Art. 299 CP Desclassificação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OLINDINO LISBOA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem (analogia à Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de revolver matéria probatória para alterar convicção sobre a prática do crime, o que é vedado em habeas corpus
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 299 do CP e reconhecimento de prescrição nos termos do art. 109 V c.c. art. 110 §1º CP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque é vedado impetrar habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, e porque a pretensa reforma demandaria reexame de provas, o que não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.