HC 911952 - DECISAO

HC 911952 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória (22/08/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tornando inútil o pedido de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ANDERSON DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória (22/08/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tornando inútil o pedido de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.