HC 943173 - DECISAO

HC 943173 - DECISAO

Não obstante o não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo recursal, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a redução aplicada em primeiro grau (redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5), porque a prova constante dos autos indica condição de 'mula' e não há prova inequívoca de integração estável em organização criminosa; a quantidade de droga (85,900 kg de maconha) justifica a modulação do redutor no patamar de 1/5, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JORGE FABRICIO MARQUES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

JORGE FABRICIO MARQUES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado disposto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 se a simples atuação como 'mula' e a prisão em flagrante demonstram integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não obstante o não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo recursal, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a redução aplicada em primeiro grau (redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5), porque a prova constante dos autos indica condição de 'mula' e não há prova inequívoca de integração estável em organização criminosa; a quantidade de droga (85,900 kg de maconha) justifica a modulação do redutor no patamar de 1/5, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Restabelecer a redução do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/5 aplicada em primeiro grau (pena pelo crime de tráfico de drogas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 513 dias-multa).
  • Publique-se.