HC 879415 - DECISAO

HC 879415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o paciente foi condenado na ação penal originária e houve expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARI RIBEIRO LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto; pedido de revogação da prisão cautelar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DARI RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o paciente foi condenado na ação penal originária e houve expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto; pedido de revogação da prisão cautelar prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.