HC 941846 - DECISAO

HC 941846 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Terceira Seção; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Indulto Natalino, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Roubo Qualificado, Admissibilidade
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Parties

paciente

Paciente

Terceira Seção

Órgão Julgador

Magistrado de primeira instância

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.846/23) em presença de condenação por crime impeditivo
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.