HC 887967 - DECISAO

HC 887967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após a pronúncia, a alegação de excesso de prazo da instrução restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, o processo ostenta complexidade (homicídio qualificado e rito do Júri), houve período de fuga do paciente e não se verificou desídia do Poder Judiciário capazes de configurar constrangimento ilegal passível de reparação por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: JOHNNY DOS SANTOS GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

JOHNNY DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após a pronúncia, a alegação de excesso de prazo da instrução restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, o processo ostenta complexidade (homicídio qualificado e rito do Júri), houve período de fuga do paciente e não se verificou desídia do Poder Judiciário capazes de configurar constrangimento ilegal passível de reparação por este Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 106/107.
  • Não conheço do presente habeas corpus.