HC 943113 - DECISAO

HC 943113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), por entender que, quando a pena imposta tem regime inicial semiaberto, deve haver prévia intimação do condenado para início do cumprimento e é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação prévia do apenado pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56 Do STF
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Parties

ALEX SANDRO LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere em casos de regime inicial aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), por entender que, quando a pena imposta tem regime inicial semiaberto, deve haver prévia intimação do condenado para início do cumprimento e é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação prévia do apenado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena