HC 943228 - DECISAO

HC 943228 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e apreensão de significativa quantidade de droga), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas segundo o art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Medidas Cautelares

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e apreensão de significativa quantidade de droga), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas segundo o art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Pedido de liminar prejudicado.