HC 943276 - DECISAO

HC 943276 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DEIVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida No STJ
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DEIVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.