HC 943085 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada lícita porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, notadamente a apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 20 quilos) trazida de Manaus e encontrada na bagagem do paciente no aeroporto de Brasília, circunstâncias que indicam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: MIQUEIAS DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar
3 garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Abra-se vista ao Ministério Público Federal