HC 943620 - DECISAO

HC 943620 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não havia demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Pacientes: PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO PARÁ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (decisão monocrática); Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Banho De Sol, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Banho De Sol Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO PARÁ

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (decisão monocrática)

Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 garantia do direito ao banho de sol para presos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não havia demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.