HC 852721 - DECISAO

HC 852721 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão de o paciente ter permanecido foragido durante a instrução, além de indicação de maus antecedentes e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; entretanto, a compatibilização impõe que, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto fixado na sentença, devendo a prisão cautelar ser ajustada ao modo de execução determinado.

Parties
Paciente: MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Sentenciado, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Sentenciado Apelação Em Liberdade

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Parties

MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de evasão/foragido e periculosidade do paciente
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão de o paciente ter permanecido foragido durante a instrução, além de indicação de maus antecedentes e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; entretanto, a compatibilização impõe que, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto fixado na sentença, devendo a prisão cautelar ser ajustada ao modo de execução determinado.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Manter a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.