HC 942893 - DECISAO

HC 942893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente o fundamento para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e na Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mutatio Libelli, Nulidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões Judiciais
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Parties

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do instituto mutatio libelli e possível nulidade da condenação
  3. 3 Omissão da sentença quanto a tese defensiva (violação do dever de motivação, art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente o fundamento para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e na Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.