RHC 203959 - DECISAO

RHC 203959 - DECISAO

Em razão da suspensão da eficácia das alterações do art. 28 do CPP trazidas pela Lei 13.964/2019, prevalece a redação vigente segundo a qual o arquivamento é ato complexo condicionado à homologação do magistrado; assim, o Ministério Público pode retratar sua manifestação antes da análise judicial, não configurando constrangimento ilegal, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Retratação Da Manifestação Ministerial, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Homologação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Retratação Da Manifestação Ministerial Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao Ministério Público retratar pedido de arquivamento antes da decisão judicial?
  2. 2 Qual a aplicabilidade das alterações do art. 28 do CPP trazidas pela Lei 13.964/2019 diante de decisão do STF que suspendeu sua eficácia?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal pela desinclusão do pedido de arquivamento dos autos?

Ratio Decidendi

Em razão da suspensão da eficácia das alterações do art. 28 do CPP trazidas pela Lei 13.964/2019, prevalece a redação vigente segundo a qual o arquivamento é ato complexo condicionado à homologação do magistrado; assim, o Ministério Público pode retratar sua manifestação antes da análise judicial, não configurando constrangimento ilegal, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.