HC 943044 - DECISAO

HC 943044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: WARLIS SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WARLIS SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.