HC 941708 - DECISAO

HC 941708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso/instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, da análise preliminar dos autos não se evidenciou violação patente do ordenamento jurídico nem constrangimento ilegal em relação ao reconhecimento questionado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Recursos E Substituição Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova De Autoria E Materialidade, Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Recursos E Substituição Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso/instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, da análise preliminar dos autos não se evidenciou violação patente do ordenamento jurídico nem constrangimento ilegal em relação ao reconhecimento questionado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se