HC 943159 - DECISAO

HC 943159 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado; a certificação de vagas pelo juízo da execução não afasta, em regra, a necessidade de intimação, de modo que se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao juízo da execução que intime previamente o apenado.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Certificação De Vagas, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Certificação De Vagas Resolução CNJ 417/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto
  2. 2 eficácia da certificação prévia de vagas pelo juízo da execução como causa excludente da intimação prévia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado; a certificação de vagas pelo juízo da execução não afasta, em regra, a necessidade de intimação, de modo que se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao juízo da execução que intime previamente o apenado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado.