HC 767747 - DECISAO

HC 767747 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte verificou ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por isso aplicou-se a fração de 2/3 do §4º, redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 183 dias-multa.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Medida Socioeducativa, Antecedentes
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Parties

VITOR EMANUEL DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte verificou ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por isso aplicou-se a fração de 2/3 do §4º, redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 183 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 em favor do paciente.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa.