HC 942123 - DECISAO

HC 942123 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base nas circunstâncias concretas do crime e na discricionariedade judicial admitida pelo artigo 59 do CP, e o regime fechado é adequado segundo art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: DANILO LEON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

DANILO LEON MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por instância superior
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base nas circunstâncias concretas do crime e na discricionariedade judicial admitida pelo artigo 59 do CP, e o regime fechado é adequado segundo art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.