HC 777808 - DECISAO

HC 777808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita: habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a valoração pelo juiz a quo de condenação transitada em julgado de 2003 como antecedente foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a consideração de maus antecedentes mesmo após o período depurador, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEOCIR JOSÉ ANTUNES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000006-81.2016.8.24.0008); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Recurso E Revisão Criminal, Prescrição Da Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Recurso E Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEOCIR JOSÉ ANTUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000006-81.2016.8.24.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais antigos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita: habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a valoração pelo juiz a quo de condenação transitada em julgado de 2003 como antecedente foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a consideração de maus antecedentes mesmo após o período depurador, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus