HC 943254 - DECISAO

HC 943254 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte por incidir o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a restrição; além disso, a decisão da instância de origem trouxe fundamentação concreta demonstrando a proporcionalidade e necessidade da segregação cautelar em face da gravidade concreta do fato, antecedentes e risco de reiteração, razão pela qual não se justifica a intervenção da Corte Superior nesse momento processual.

Parties
Paciente: JOHN RYAN VICTOR GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

JOHN RYAN VICTOR GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte por incidir o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a restrição; além disso, a decisão da instância de origem trouxe fundamentação concreta demonstrando a proporcionalidade e necessidade da segregação cautelar em face da gravidade concreta do fato, antecedentes e risco de reiteração, razão pela qual não se justifica a intervenção da Corte Superior nesse momento processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.