HC 942599 - DECISAO

HC 942599 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 441, 534 e 535) de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal só pode ensejar alteração da data-base para progressão de regime e não afeta o requisito objetivo do livramento condicional, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da interrupção do lapso temporal; assim, constitui-se razão decisiva para determinar a retificação do cálculo de pena, afastando a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Retificação Do Cálculo De Penas Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LUIZ DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar ou a prática de novo crime no curso da execução penal interrompe o lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 441, 534 e 535) de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal só pode ensejar alteração da data-base para progressão de regime e não afeta o requisito objetivo do livramento condicional, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da interrupção do lapso temporal; assim, constitui-se razão decisiva para determinar a retificação do cálculo de pena, afastando a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional.