HC 926655 - DECISAO

HC 926655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (investigações prévias, denúncias, prova testemunhal, confissão e modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo necessidade ou possibilidade de revistar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRIAN CARREIRA SCHULLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BRIAN CARREIRA SCHULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa do habeas corpus (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (investigações prévias, denúncias, prova testemunhal, confissão e modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo necessidade ou possibilidade de revistar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)