HC 861115 - DECISAO

HC 861115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em exame de ofício, não conceder a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão considerou legitimamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas (99,0g de cocaína e 26,7g de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS LOPES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/ponente Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, no exame de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

LUCAS MATHEUS LOPES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em exame de ofício, não conceder a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão considerou legitimamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas (99,0g de cocaína e 26,7g de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, no exame de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.