HC 845502 - DECISAO

HC 845502 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos idôneos (organização para transporte da droga, envolvimento de diversos agentes, deslocamentos entre cidades, apreensão em residência com ponto de venda, faca com resíduo de droga e caderno de anotações), o que afasta a aplicação do redutor e não autoriza intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECIR ARTHUR GIMENES PADILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Cabimento Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Cabimento Processual

Case Brief

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Parties

VALDECIR ARTHUR GIMENES PADILHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos idôneos (organização para transporte da droga, envolvimento de diversos agentes, deslocamentos entre cidades, apreensão em residência com ponto de venda, faca com resíduo de droga e caderno de anotações), o que afasta a aplicação do redutor e não autoriza intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.