RHC 203881 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidida em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual houve fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificar a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ e o regimento interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º Da Lei N. 8.072/1990
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Inadmissibilidade liminar do writ por reiteração
- 3 Não reconhecimento do tráfico privilegiado justificado por quantidade de droga e circunstâncias do delito
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidida em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual houve fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificar a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ e o regimento interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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