HC 941845 - DECISAO

HC 941845 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio/revisão criminal), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, da análise da documentação não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apto a ensejar concessão de ofício nos termos legais, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Impetrante: Paciente; Adolescente: J.I.B.; Órgão De Segurança Pública: Guardas Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção De Menores, Prova Ilícita, Confissão Espontânea, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Conflito Aparente De Normas, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +6 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

J.I.B.

Adolescente

Guardas Municipais

Órgão De Segurança Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 licitidade das provas provenientes de busca e prisão por guardas municipais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio/revisão criminal), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, da análise da documentação não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apto a ensejar concessão de ofício nos termos legais, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.