HC 926744 - DECISAO

HC 926744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação da fração de 1/5 em razão da multirreincidência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e integra a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: NILSON ADRIANO JONER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal

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Parties

NILSON ADRIANO JONER

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para agravamento da pena-base
  3. 3 preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação da fração de 1/5 em razão da multirreincidência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e integra a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.