HC 773563 - DECISAO

HC 773563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela sucedânea de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foram motivadas e em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: TIAGO FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj, Revisão Criminal E Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj Revisão Criminal E Recursos

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Parties

TIAGO FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 valoração de maus antecedentes para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela sucedânea de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foram motivadas e em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.