HC 943393 - DECISAO

HC 943393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, condição que não inaugura competência originária desta Corte; ademais, não há nos autos teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto versus regime aberto
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, condição que não inaugura competência originária desta Corte; ademais, não há nos autos teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.