HC 829972 - DECISAO

HC 829972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque as teses suscitadas (responsabilização por ato de terceiro; quebra da cadeia de custódia; ausência do código hash) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; fundamento ainda apoiado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na vedação ao reexame probatório pela via mandamental.

Parties
Paciente: LUIS FIDELIS DE MEDEIROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Audiência De Justificação, Preadmissibilidade E Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância Cadeia De Custódia Audiência De Justificação +1 more

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Parties

LUIS FIDELIS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento do reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque as teses suscitadas (responsabilização por ato de terceiro; quebra da cadeia de custódia; ausência do código hash) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; fundamento ainda apoiado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na vedação ao reexame probatório pela via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.