HC 925255 - DECISAO

HC 925255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a alegação de constrangimento por excesso de prazo em razão do regular andamento do processo e do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ; e abstener-se de conhecer matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL PERPETUO AIRES JERVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Súmula N. 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Súmula N. 52/stj Supressão De Instância

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Parties

DANIEL PERPETUO AIRES JERVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a alegação de constrangimento por excesso de prazo em razão do regular andamento do processo e do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ; e abstener-se de conhecer matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva por implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 86/87)
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)