HC 930978 - DECISAO

HC 930978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a instância ordinária motivou adequadamente a redução em 1/3 com base em fatos concretos (quantidade significativa de droga) no exercício legítimo da discricionariedade na dosimetria, não havendo motivo para intervenção de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO ABELAR THOMAZ DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantificação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantificação Da Droga

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Parties

TIAGO ABELAR THOMAZ DE LIMA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade na fixação da fração de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a instância ordinária motivou adequadamente a redução em 1/3 com base em fatos concretos (quantidade significativa de droga) no exercício legítimo da discricionariedade na dosimetria, não havendo motivo para intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.