HC 943984 - DECISAO

HC 943984 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em exame de ofício por flagrante ilegalidade, a Corte concluiu pela ausência de fundamentação individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, especialmente diante da concessão de liberdade provisória ao corréu Henrique e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, determinando a revogação das prisões.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO; Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGES DE SOUSA; Paciente: IRAN MATOSO DE ARAUJO; Paciente: MARCOS DA SILVA MELO; Paciente (adolescente): GUILHERME ALEXANDRE LIMA DA SILVA; Ofendido: EDUARDO SANTIAGO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogação das prisões preventivas dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menor
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Parties

HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

PEDRO HENRIQUE BORGES DE SOUSA

Paciente

IRAN MATOSO DE ARAUJO

Paciente

MARCOS DA SILVA MELO

Paciente

GUILHERME ALEXANDRE LIMA DA SILVA

Paciente (adolescente)

EDUARDO SANTIAGO DE AGUIAR

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em exame de ofício por flagrante ilegalidade, a Corte concluiu pela ausência de fundamentação individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, especialmente diante da concessão de liberdade provisória ao corréu Henrique e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, determinando a revogação das prisões.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogação das prisões preventivas dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.