HC 943265 - DECISAO

HC 943265 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada a flagrante ilegalidade, impõe-se não conhecer do pedido, sendo possível o indeferimento liminar em razão da fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta integração da paciente em organização criminosa e dos elementos que inviabilizam a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à fundamentação sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada a flagrante ilegalidade, impõe-se não conhecer do pedido, sendo possível o indeferimento liminar em razão da fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta integração da paciente em organização criminosa e dos elementos que inviabilizam a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.