HC 943357 - DECISAO

HC 943357 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), pela impropriedade de usar habeas corpus para substituir o recurso próprio quando não se busca tutela imediata da liberdade e pela vedação à tramitação simultânea de remédios recursais e habeas corpus com a mesma pretensão.

Parties
Impetrante: ELIAS PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Imprópria conversão de apelação em diligência após julgamento concluído
  3. 3 Vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recursos com mesma pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), pela impropriedade de usar habeas corpus para substituir o recurso próprio quando não se busca tutela imediata da liberdade e pela vedação à tramitação simultânea de remédios recursais e habeas corpus com a mesma pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.