RHC 173193 - DECISAO

RHC 173193 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento aos recursos de Liliane Bernardo da Silva e Marta Sandré da Silva, absolvendo-as de todas as imputações com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: LILIANE BERNARDO DA SILVA; Recorrente: MARTA SANDRÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Absolvição, Artigo 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Absolvição Artigo 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LILIANE BERNARDO DA SILVA

Recorrente

MARTA SANDRÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão de decisão posterior que absolve os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento aos recursos de Liliane Bernardo da Silva e Marta Sandré da Silva, absolvendo-as de todas as imputações com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus