HC 779213 - DECISAO

HC 779213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e matéria que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa da culpabilidade e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas concretamente pela participação em organização criminosa bem articulada e atuação interestadual, razão pela qual não se verificou ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRADE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5008543-30.2020.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime De Associação (art. 288 Do Cp), Estelionato (art. 171 Do Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime De Associação (art. 288 Do Cp) Estelionato (art. 171 Do Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANDRADE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5008543-30.2020.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e matéria que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa da culpabilidade e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas concretamente pela participação em organização criminosa bem articulada e atuação interestadual, razão pela qual não se verificou ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus