HC 927084 - DECISAO

HC 927084 - DECISAO

Não conheceu-se da insurgência quanto à fundamentação da prisão por ser reiteração de pedido já decidido no HC n. 882.259/PE; quanto à violação de domicílio e ao excesso de prazo, o Tribunal a quo demonstrou a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso e a diligência policial, e não houve demonstração de constrangimento ilegal nem de inércia judiciária capaz de impor a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Thiago Borba Guedes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Co Réu: Filipe Fernando Rodrigues Guedes Alcoforado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

Thiago Borba Guedes

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Filipe Fernando Rodrigues Guedes Alcoforado

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência quanto à fundamentação da prisão por ser reiteração de pedido já decidido no HC n. 882.259/PE; quanto à violação de domicílio e ao excesso de prazo, o Tribunal a quo demonstrou a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso e a diligência policial, e não houve demonstração de constrangimento ilegal nem de inércia judiciária capaz de impor a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.