HC 943506 - DECISAO

HC 943506 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadmissível para atacar condenação transitada em julgado e por pretender desclassificação que exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado no habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída nos autos.

Parties
Paciente: Bruno Soares Coutinho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Latrocínio, Roubo Qualificado Pelo Resultado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

Bruno Soares Coutinho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação de crime por meio de habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadmissível para atacar condenação transitada em julgado e por pretender desclassificação que exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado no habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída nos autos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.