HC 808424 - DECISAO

HC 808424 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: UBIRAJARA PADILHA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Direito De Locomoção
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Parties

UBIRAJARA PADILHA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus (hipóteses excepcionais)
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.