HC 750870 - ACORDAO

HC 750870 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada) e, de ofício, conceder o habeas corpus para redimensionar a pena-base ao mínimo legal porque as circunstâncias utilizadas para majorar (culpabilidade por ser administrador público, motivos e consequências descritos genericamente, conduta social baseada em processos em curso) são inerentes ao tipo penal ou não foram idônea e concretamente demonstradas, violando a vedação da Súmula 444/STJ; assim, fixou-se a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto.

Parties
Impetrante / Paciente: WARMILLON FONSECA BRAGA; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestação Em Parecer): Ministério Público Federal; Interessado (agravante): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Concessão De Ofício, Unificação De Penas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Súmula 182/stj Súmula 444/stj Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

WARMILLON FONSECA BRAGA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Em Parecer)

Ministério Público de Minas Gerais

Interessado (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta
  3. 3 uso de fatos inerentes ao tipo penal para agravar vetores (culpabilidade, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada) e, de ofício, conceder o habeas corpus para redimensionar a pena-base ao mínimo legal porque as circunstâncias utilizadas para majorar (culpabilidade por ser administrador público, motivos e consequências descritos genericamente, conduta social baseada em processos em curso) são inerentes ao tipo penal ou não foram idônea e concretamente demonstradas, violando a vedação da Súmula 444/STJ; assim, fixou-se a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu de ofício o habeas corpus para excluir valoração negativa aos vetores culpabilidade, motivos e consequências do crime e reduzir a pena-base ao mínimo legal.