HC 943522 - DECISAO

HC 943522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a permitir a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PABLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

PABLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da escolha da pena restritiva de direitos em detrimento da pena de multa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a permitir a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.