HC 943266 - DECISAO

HC 943266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexaminar questões próprias de recurso ou revisão criminal, e não há no exame de ofício elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a excepcional concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Recurso E Revisão Criminal
Direito Processual Penal Execução Criminal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Recurso E Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexaminar questões próprias de recurso ou revisão criminal, e não há no exame de ofício elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a excepcional concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizo elementos de flagrante ilegalidade